A é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.
B o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.
C a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.
D o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.