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#3695349

Os processos administrativos são instrumentos essenciais para organizar e controlar os atos da Administração Pública. Quanto às atividades relacionadas à gestão de processos administrativos: 

  • o desmembramento e a reconstituição de processos administrativos visam organizar, corrigir e garantir a integridade dos documentos no curso do processo.
  • a autuação, distribuição e controle do ciclo de tramitação são responsabilidades exclusivas da autoridade superior do órgão.
  • o encerramento de volumes é realizado apenas após a eliminação dos documentos, independentemente de sua classificação de arquivamento.
  • a juntada de documentos é dispensável quando os processos se encontram em fase intermediária ou permanente e a divulgação oficial dos atos administrativos é proibida, mesmo quando não houver sigilo previsto na Constituição.
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