A a fiscalização fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B o controle externo do Município de Arapiraca será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com auxílio da Câmara Municipal.
C os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
D qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.