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#2316573

Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e ainda: 

  • Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a competente legislação.
  • Legislar sobre trânsito e transporte.
  • Preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • Legislar sobre desapropriação.
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