A O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos municipais.
B O servidor público municipal estável só perderá o cargo mediante processo judicial.
C A admissão de pessoal dar-se-á sempre por meio de concurso público de provas e títulos.
D O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.
E É vedada a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal.