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Legislação Federal
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399. Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
Quantidade de questões: 7
400. Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União
Quantidade de questões: 4
401. Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais
Quantidade de questões: 19
402. Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
Quantidade de questões: 2
403. Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
Quantidade de questões: 34
404. Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica
Quantidade de questões: 304
405. Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
Quantidade de questões: 10
406. Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Quantidade de questões: 198
407. Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal
Quantidade de questões: 10
408. Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista
Quantidade de questões: 6
409. Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Quantidade de questões: 93
410. Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval
Quantidade de questões: 2
411. Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar
Quantidade de questões: 4
412. Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
Quantidade de questões: 7
413. Lei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021
Quantidade de questões: 2
414. Instrução Normativa STN nº 01 de 1997 - Celebração de Convênios de Natureza Financeira que Tenham por Objeto a Execução de Projetos ou Realização de Eventos
Quantidade de questões: 9
415. Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP
Quantidade de questões: 6
416. Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação
Quantidade de questões: 2
417. Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
Quantidade de questões: 11
418. Portaria DISPF/DEPEN nº 11 de 2015 - Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal
Quantidade de questões: 6
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