Cadernos de Questões

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Legislação Federal

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359. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Quantidade de questões: 30
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360. Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Quantidade de questões: 42
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361. Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)

Quantidade de questões: 36
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362. Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional

Quantidade de questões: 1
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363. Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Quantidade de questões: 15
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364. Lei nº 11.646 de 2008 - Estende o Benefício Fiscal às Doações e Patrocínios Destinados à Construção de Salas de Cinema em Municípios com Menos de 100.000 habitantes

Quantidade de questões: 3
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365. Decreto nº 5.153 de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM

Quantidade de questões: 2
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366. Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros

Quantidade de questões: 16
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367. Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Quantidade de questões: 6
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368. Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO

Quantidade de questões: 5
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369. Lei nº 10.308 de 2001 - Rejeitos Radioativos

Quantidade de questões: 2
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370. Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público

Quantidade de questões: 8
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371. Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

Quantidade de questões: 8
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372. Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

Quantidade de questões: 11
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373. Lei n.º 11.795, de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio

Quantidade de questões: 2
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374. Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Quantidade de questões: 1
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375. Lei nº 9.636 de 1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União

Quantidade de questões: 2
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376. Lei nº 11.796 de 2008 - Dia Nacional dos Surdos

Quantidade de questões: 0
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377. Lei nº 6.683 de 1979 - Lei da Anistia

Quantidade de questões: 2
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378. Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados

Quantidade de questões: 3
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