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Legislação Federal

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435. Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Quantidade de questões: 47
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436. Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ

Quantidade de questões: 17
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437. Lei Complementar 167 de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC)

Quantidade de questões: 1
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438. Lei nº 12.845 de 2013 - Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situações de Violência Sexual

Quantidade de questões: 2
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439. Lei nº 13.988 de 2020 - Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública

Quantidade de questões: 3
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440. Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear

Quantidade de questões: 6
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441. Lei nº 5.785 de 1972 - Prorrogação do Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora

Quantidade de questões: 1
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442. Decreto nº 5.377 de 2005 - Política Nacional para os Recursos do Mar

Quantidade de questões: 2
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443. Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Quantidade de questões: 13
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444. Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Quantidade de questões: 15
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445. Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Quantidade de questões: 117
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446. Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação

Quantidade de questões: 26
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447. Decreto nº 10.332 de 2020 e Decreto nº 11.260 de 2022 - Estratégia de Governo Digital (EGD)

Quantidade de questões: 35
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448. Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Quantidade de questões: 52
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449. Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Quantidade de questões: 33
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450. Decreto n° 6.666 de 2016 - Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE

Quantidade de questões: 1
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451. Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação

Quantidade de questões: 7
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452. Lei nº 11.355 de 2006 - Dispõe sobre a Criação e Reestruturação de Carreiras que Especifica, Extinção e Criação de Cargos em Comissão

Quantidade de questões: 4
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453. Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013

Quantidade de questões: 21
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454. Intrução Normativa SGD/ME nº 01 de 2019 - Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC

Quantidade de questões: 10
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