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#2508070

Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:

  • ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, bem como ter vista dos autos e conhecer as decisões neles proferidas, na forma dos respectivos regulamentos
  • influir nas decisões proferidas a seu respeito, a partir da formulação de alegações e apresentação de documentos que deverão ser considerados pelo órgão competente
  • obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos, proibida a cobrança pela reprodução
  • fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em qualquer caso
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