Texto da Questão:
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Considerando a lei nº 5.427/09, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
O processo administrativo deve sempre chegar a uma conclusão, quando, então, caberá à autoridade
administrativa a tomada de decisão. Contudo, muitas vezes, a decisão dependerá da oitiva de órgão
consultivo para manifestação. Nesse caso, o prazo para emissão do parecer é de:
