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#1658683

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público: 

  • fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei
  • vencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
  • gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
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