Analise as afirmativas a seguir:
I. São isentas do ICMS na Bahia as vendas a colonos em
núcleos não reconhecidos pelo Governo Estadual.
II. Na Bahia, é vedada a penhora sobre o imóvel em que o
devedor do tributo reside.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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