Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto
de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e
multa. Por discordar da cobrança, João ofereceu impugnação ao
auto de infração que foi julgada procedente, extinguindo-se o
crédito fiscal em decisão de primeira instância em processo
administrativo fiscal.
Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta
o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente
para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da
decisão.
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