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Legislação Estadual
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17.16. Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS (revogada)
Quantidade de questões: 4
17.17. Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE
Quantidade de questões: 16
17.18. Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar
Quantidade de questões: 1
17.19. Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares
Quantidade de questões: 16
17.20. Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 79
17.21. Decreto nº 14.876 de 1991 - Consolidação da Legislação do ICMS
Quantidade de questões: 24
17.22. Lei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 1
17.23. Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 4
17.24. Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 5
17.25. Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Quantidade de questões: 24
17.26. Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 7
17.27. Normas da Companhia Pernambucana de Saneamento e Legislação Específica - COMPESA
Quantidade de questões: 7
17.28. Lei nº 11.817 de 2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 1
17.29. Lei nº 7.741 de 1978 - Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 2
17.30. Normas da Universidade de Pernambuco - UPE
Quantidade de questões: 0
17.31. Resolução nº 02 de 2020 - Código de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE)
Quantidade de questões: 3
17.32. Decreto nº 26.656 de 2004 - Regulamento de Concessão de Serviços Públicos de Gás Canalizado
Quantidade de questões: 1
17.33. Lei nº 15.730 de 2016 - ICMS
Quantidade de questões: 5
17.34. Lei nº 11.427 de 1997 - Conservação e Proteção de Águas Subterrâneas no Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 0
17.35. Decreto nº 20.786 de 1998 - Código Sanitário do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 0
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