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Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual

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#1657203
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Analista em Gestão Educacional Geral +

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.
A competência para instauração do procedimento de investigação preliminar é do Procurador Geral de Justiça.

  • Certo
  • Errado
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