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Legislação Estadual

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16.13. Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 1
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16.14. Lei nº 13.331 de 2001

Quantidade de questões: 3
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16.15. Legislação da Agência de Fomento do Paraná

Quantidade de questões: 1
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16.16. Normas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Legislação Específica - UNIOESTE

Quantidade de questões: 23
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16.17. Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR

Quantidade de questões: 9
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16.18. Estatuto da Universidade Estadual de Maringá

Quantidade de questões: 2
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16.19. Lei Complementar nº 82 de 1998 - Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal da Prestação de Serviços Públicos de Interesse Comum

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16.20. Lei nº 12.020 de 1998 - Institui o Fundo Paraná

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16.21. Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017 - Plano Estadual de Cultura do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 1
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16.22. Lei nº 10.066 de 1992 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Entidade Autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP)

Quantidade de questões: 15
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16.23. Lei nº 11.580 de 1996 - ICMS

Quantidade de questões: 2
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16.24. Lei nº 12.726 de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos

Quantidade de questões: 13
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16.25. Lei nº 20.070 de 2019 - Instituto Água e Terra

Quantidade de questões: 20
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16.26. Lei nº 7.109 de 1979 - Sistema de Proteção do Meio Ambiente

Quantidade de questões: 9
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16.27. Lei Complementar nº 59 de 1991- ICMS Ecológico

Quantidade de questões: 10
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16.28. Lei nº 17.422 de 2012 - Controle Ético da População de Cães e Gatos

Quantidade de questões: 1
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16.29. Decreto nº 9.130 de 2010 - Processo de Instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica

Quantidade de questões: 1
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16.30. Lei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica

Quantidade de questões: 4
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16.31. Decreto nº 7.348 de 2013 - Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos

Quantidade de questões: 1
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16.32. Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Quantidade de questões: 17
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