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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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13.6. Provimento nº 46 de 2020 - Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás

Quantidade de questões: 17
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13.7. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás

Quantidade de questões: 2
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14. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Quantidade de questões: 155
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14.1. Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Quantidade de questões: 68
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14.2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Quantidade de questões: 16
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14.3. Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão

Quantidade de questões: 35
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14.4. Lei 8.715 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão

Quantidade de questões: 3
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14.5. Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos

Quantidade de questões: 10
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14.6. Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão

Quantidade de questões: 8
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14.7. Lei nº 11.690 de 2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão

Quantidade de questões: 1
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14.8. Lei nº 12.193 de 2023 - Dispõe sobre as Custas Judiciais Incidentes sobre os Serviços Forenses

Quantidade de questões: 4
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15. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Quantidade de questões: 62
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15.1. Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso

Quantidade de questões: 26
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15.2. Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Quantidade de questões: 23
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15.3. Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso

Quantidade de questões: 8
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16. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Quantidade de questões: 136
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16.1. Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

Quantidade de questões: 44
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16.2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Quantidade de questões: 22
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16.3. Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral (Revogada)

Quantidade de questões: 5
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16.4. Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

Quantidade de questões: 4
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