Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei
Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991
(Lei de Organização Judiciária do Estado do
Maranhão), com redação conforme a Lei
Complementar nº 088, de 16 de novembro de 2025,
que trata do Tribunal do Júri, é correto afirmar que
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