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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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16.5. Resolução Nº 98 de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do sul

Quantidade de questões: 12
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16.6. Lei nº 1.071 de 1990 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quantidade de questões: 1
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16.7. Portaria nº 773 de 2015 - Concessão de Credenciais de Acesso aos Sistemas de Informação

Quantidade de questões: 0
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16.8. Portaria nº 774 de 2015 - Uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no Campo da Segurança da Informação

Quantidade de questões: 1
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16.9. Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Quantidade de questões: 39
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17. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 279
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17.1. Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias

Quantidade de questões: 60
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17.2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 53
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17.3. Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 34
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17.4. Resolução 460 de 2005 - Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 1
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17.5. Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado)

Quantidade de questões: 35
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17.6. Provimento Conjunto nº 93 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 74
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17.7. Atos da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT

Quantidade de questões: 1
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17.8. Resolução nº 792 de 2015 – Dispõe sobre a Função de Juiz Leigo

Quantidade de questões: 4
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17.9. Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 0
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17.10. Resolução nº 682 de 2011 - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania

Quantidade de questões: 2
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17.11. Resolução Conjunta nº 25 de 2001 - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ)

Quantidade de questões: 2
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18. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Quantidade de questões: 83
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18.1. Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba

Quantidade de questões: 47
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18.2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Quantidade de questões: 31
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