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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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100.7. Decreto nº 54 de 2011 - Plano de Saneamento Básico do Município

Quantidade de questões: 1
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100.8. Lei Complementar nº 020 de 2021 - Novo Código do Meio Ambiente do Município

Quantidade de questões: 2
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101. Legislação do Município de Bagé

Quantidade de questões: 85
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101.1. Lei Orgânica do Município de Bagé

Quantidade de questões: 17
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101.2. Lei nº 2.294 de 1984 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 19
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101.3. Lei nº 3.375 de 1997 - Estrutura Administrativa do Município e Plano de Carreira

Quantidade de questões: 5
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101.4. Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 15
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101.5. Lei nº 5.875 de 2018 - Guarda Civil Municipal

Quantidade de questões: 5
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102. Legislação do Município de São José do Norte

Quantidade de questões: 0
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102.1. Lei nº 453 de 2006 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

Quantidade de questões: 0
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103. Legislação do Município de Santa Maria

Quantidade de questões: 19
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103.1. Lei Orgânica do Município de Santa Maria

Quantidade de questões: 3
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103.2. Lei nº 3.326 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 2
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103.3. Estatuto Social, Código de Processo Ético Administrativo e Legislação Específica da UNIMED Santa Maria

Quantidade de questões: 5
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103.4. Lei Complementar nº 119 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria

Quantidade de questões: 2
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103.5. Lei Complementar nº 092 de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria

Quantidade de questões: 1
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104. Legislação do Município Redentora

Quantidade de questões: 39
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104.1. Lei Orgânica do Município de Redentora

Quantidade de questões: 14
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104.2. Lei nº 633 de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Quantidade de questões: 20
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104.3. Lei nº 812 de 1990 - Plano de Classificação de Cargos e Funções

Quantidade de questões: 6
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