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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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92.6. Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ

Quantidade de questões: 2
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92.7. Lei nº 3.839 de 2004 - Sistema de Transporte e Circulação no Município

Quantidade de questões: 1
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92.8. Decreto nº 3.035 de 2005 - Regulamento de Operação do Transporte Coletivo de Passageiros no Município

Quantidade de questões: 1
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92.9. Lei nº 4.526 de 2008 - Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana

Quantidade de questões: 2
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92.10. Lei nº 3.921 de 2005 - Guarda Municipal

Quantidade de questões: 1
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92.11. Lei nº 7.899 de 2021 - Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo do Município de Esteio

Quantidade de questões: 1
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92.12. Lei Complementar nº 6.978 de 2018 - Código de Obras do Município de Esteio

Quantidade de questões: 1
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92.13. Lei nº 6.672 de 2017 - Plano Diretor do Município de Esteio

Quantidade de questões: 1
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93. Legislação do Município de Sarandi

Quantidade de questões: 2
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93.1. Lei Orgânica do Município de Sarandi

Quantidade de questões: 2
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94. Legislação do Município de São Sebastião do Caí

Quantidade de questões: 15
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94.1. Lei nº 2.312 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 5
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94.2. Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí

Quantidade de questões: 6
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95. Legislação do Município de Alegria

Quantidade de questões: 28
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95.1. Lei Orgânica do Município de Alegria

Quantidade de questões: 14
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95.2. Lei nº 947 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 9
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96. Legislação do Município de Santo Ângelo

Quantidade de questões: 9
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96.1. Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Quantidade de questões: 5
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96.2. Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 4
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97. Legislação do Município de Campos Borges

Quantidade de questões: 22
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