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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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97.1. Lei Orgânica do Município de Campos Borges

Quantidade de questões: 6
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97.2. Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 6
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97.3. Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 8
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97.4. Lei nº 1.199 de 2012 - Plano Diretor do Município

Quantidade de questões: 2
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98. Legislação do Município Tupanci do Sul

Quantidade de questões: 3
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98.1. Lei nº 724 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Quantidade de questões: 3
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99. Legislação do Município de Alpestre

Quantidade de questões: 68
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99.1. Lei Orgânica do Município de Alpestre

Quantidade de questões: 24
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99.2. Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Quantidade de questões: 21
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99.3. Lei nº 1.231 de 2003 - Código Tributário Municipal

Quantidade de questões: 1
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99.4. Lei nº 1.173 de 2012 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 11
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99.5. Lei nº 1.219 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município

Quantidade de questões: 7
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99.6. Lei nº 1.774 de 2012 - Código de Edificações do Município de Alpestre

Quantidade de questões: 1
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100. Legislação do Município de Panambi

Quantidade de questões: 70
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100.1. Lei Orgânica Município de Panambi

Quantidade de questões: 15
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100.2. Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Quantidade de questões: 18
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100.3. Lei nº 3.330 de 2011 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 1
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100.4. Lei Complementar nº 08 de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município

Quantidade de questões: 5
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100.5. Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município

Quantidade de questões: 10
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100.6. Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 4
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