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#3145144

O Código Tributário do Município de Itajá/RN define a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário, como 

  • moratória.
  • parcelamento.
  • impugnação ou recurso.
  • medida liminar ou tutela antecipada.
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