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#3145161

De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI)

  • possui a alíquota de 3% sobre a sua base de cálculo.
  • possui como base de cálculo o valor venal do imóvel objeto da transação e dos bens ou direitos transmitidos, apurados na data do efetivo recolhimento do tributo.
  • será isento em transações que envolvam a aquisição de gleba rural de área inferior a 15 hectares que não se destine ao cultivo pelo proprietário.
  • incidirá, sobre a parte efetivamente financiada, a alíquota de 0,5 %, no caso de transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
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