A O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após dois anos contados do primeiro dia do lançamento que deu origem ao tributo.
B A isenção não pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo e independerá da inexistência de débitos anteriores, de qualquer natureza, com a Fazenda Municipal.
C A concessão da anistia não apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido e somente poderá ser concedida limitadamente, não sendo possível a sua concessão em caráter individual.
D A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.