A a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
B qualquer vereador do município.
C qualquer cidadão do município.
D dois vereadores do município, no mínimo.