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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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5. Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas
Quantidade de questões: 38
6. Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor
Quantidade de questões: 28
7. Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas
Quantidade de questões: 21
8. Legislação do Município de São Paulo
Quantidade de questões: 452
8.1. Lei Orgânica do Município de São Paulo
Quantidade de questões: 143
8.2. Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal
Quantidade de questões: 8
8.3. Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
Quantidade de questões: 78
8.4. Lei nº 14.517 de 2007 - Parcerias Público-Privadas
Quantidade de questões: 1
8.5. Portaria ARTESP nº 03 de 2015 - Dispõe sobre revisão das Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros
Quantidade de questões: 3
8.6. Decreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município
Quantidade de questões: 1
8.7. Lei nº 8.989 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Quantidade de questões: 8
8.8. Lei nº 16.050 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor do Município de São Paulo
Quantidade de questões: 12
8.9. Lei nº 13.241 de 2001 - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo
Quantidade de questões: 0
9. Legislação do Município de Alumínio
Quantidade de questões: 3
9.1. Lei Orgânica do Município de Alumínio
Quantidade de questões: 3
10. Legislação do Município de Araraquara
Quantidade de questões: 169
10.1. Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara
Quantidade de questões: 80
10.2. Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara
Quantidade de questões: 10
10.3. Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização, Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município
Quantidade de questões: 7
10.4. Lei n° 9.153 de 2017 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara
Quantidade de questões: 6
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