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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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4.32. Lei n° 12.501 de 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino
Quantidade de questões: 0
4.33. Portaria SME nº 69 de 2018 - Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas
Quantidade de questões: 4
4.34. Lei nº 12.987 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas
Quantidade de questões: 2
4.35. Lei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB
Quantidade de questões: 0
4.36. Lei Complementar nº 208 de 2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município
Quantidade de questões: 3
4.37. Decreto nº 18.757 de 2015 - Estabelece Procedimentos Para Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares Através de Projeto Simplificado no Município
Quantidade de questões: 0
4.38. Regulamentos dos Mercados CEASA - Campinas
Quantidade de questões: 2
4.39. Resolução SME nº 16 de 2018
Quantidade de questões: 0
4.40. Resolução SME nº 05 de 2008
Quantidade de questões: 0
4.41. Resolução SME nº 14 de 2014
Quantidade de questões: 0
4.42. Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros
Quantidade de questões: 2
4.43. Lei Orgânica do Município de Campinas
Quantidade de questões: 9
4.44. Lei nº 13.775 de 2010 - Normas para Execução dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel – Táxi
Quantidade de questões: 3
4.45. Lei nº 4.959 de1979 e Decreto nº 20.241 de 2019 - Execução dos Serviços de Transporte Coletivo de Escolares, Industriários, Comerciários e de Outras Categorias
Quantidade de questões: 1
4.46. Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas
Quantidade de questões: 1
4.47. Lei nº 13.318 de 2008 - Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município
Quantidade de questões: 0
4.48. Lei nº 15.963 de 2020 - Normas Gerais sobre o Procedimento Administrativo no Município de Campinas
Quantidade de questões: 0
4.49. Decreto nº 21.019 de 2020 - Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas
Quantidade de questões: 5
4.50. Lei nº 255 de 2020 - Estrutura e Organização da ProcuradoriaGeral do Município de Campinas
Quantidade de questões: 0
4.51. Decreto nº 22.170 de 2022 - Lei de acesso à Informação do Município de Campinas
Quantidade de questões: 0
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