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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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128.1. Lei Orgânica do Município de Cândido Mota

Quantidade de questões: 2
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129. Legislação do Município de Embu-Guaçu

Quantidade de questões: 8
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129.1. Lei nº 584 de 1987- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Embu-Guaçu

Quantidade de questões: 3
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129.2. Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu

Quantidade de questões: 5
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129.3. Lei Complementar nº 179 de 2023 - Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu

Quantidade de questões: 0
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130. Legislação do Município de Estância de Socorro

Quantidade de questões: 12
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130.1. Lei Orgânica do Município de Estância de Socorro

Quantidade de questões: 11
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131. Legislação do Município de Pereira Barreto

Quantidade de questões: 5
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131.1. Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto

Quantidade de questões: 3
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132. Legislação do Município de Matão

Quantidade de questões: 4
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132.1. Lei Orgânica do Município de Matão

Quantidade de questões: 4
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133. Legislação do Município de Pindamonhangaba

Quantidade de questões: 26
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133.1. Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Edificações do Município de Pindamonhangaba

Quantidade de questões: 1
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134. Legislação do Município de Lins

Quantidade de questões: 11
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134.1. Lei Complementar nº 502 de 1999 - Código de Posturas do Município de Lins

Quantidade de questões: 4
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134.2. Lei Complementar nº 1.687 de 2020 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Lins

Quantidade de questões: 2
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134.3. Lei nº 6.600 de 2018 - Benefícios Eventuais no Âmbito da Politica Pública de Assistência Social de Lins

Quantidade de questões: 1
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134.4. Lei Complementar nº 1.657 de 2019 - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Lins

Quantidade de questões: 1
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135. Legislação do Município de Campo Limpo Paulista

Quantidade de questões: 2
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135.1. Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista

Quantidade de questões: 2
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