Segundo o Código de Posturas do Município (LCM
nº 502/99), divertimentos públicos são os que se realizarem nas vias e nos logradouros públicos ou em recintos
fechados, de livre acesso ao público. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura. Não serão fornecidas licenças para a realização
de jogos de diversões reunidos em locais compreendidos
próximos de hospitais, casas de saúde, maternidades,
escolas e igrejas em área formada por um raio de até
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