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#2041549

Conforme Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, encerrada a Sessão de Posse, os Vereadores empossados reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em Sessão Especial, com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa e o VicePresidente que serão, automaticamente, empossados. Compete à Mesa da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • promulgar as emendas da Lei Orgânica Municipal, com o respectivo número de ordem.
  • propor ação popular.
  • declarar a perda do mandato de Vereador.
  • promulgar a Lei Orgânica Municipal.
  • enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.
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