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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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114.1. Lei Orgânica do Município de Guarujá
Quantidade de questões: 3
114.2. Lei nº 1.259 de 1975 - Código de Obras do Município de Guarujá
Quantidade de questões: 1
114.3. Lei Complementar nº 44 de 1988 - Código de Posturas do Município de Guarujá
Quantidade de questões: 1
114.4. Lei Complementar nº 38 de 1997 - Código Tributário do Município de Guarujá
Quantidade de questões: 1
114.5. Lei Complementar nº 135 de 2012 - Regime Jurídico, Regime Próprio de Previdência Social e Plano de Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá
Quantidade de questões: 1
115. Legislação do Município de Santos
Quantidade de questões: 34
115.1. Lei Orgânica do Município de Santos
Quantidade de questões: 5
116. Legislação do Município de Americana
Quantidade de questões: 0
116.1. Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana
Quantidade de questões: 0
116.2. Lei Orgânica do Município de Americana
Quantidade de questões: 0
117. Legislação do Município de Potim
Quantidade de questões: 4
117.1. Lei Orgânica do Município de Potim
Quantidade de questões: 1
118. Legislação do Município de Fernandópolis
Quantidade de questões: 3
118.1. Lei Orgânica do Município de Fernandópolis
Quantidade de questões: 1
119. Legislação do Município de Itapecerica da Serra
Quantidade de questões: 28
119.1. Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra
Quantidade de questões: 4
119.2. Lei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra
Quantidade de questões: 2
119.3. Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra
Quantidade de questões: 0
119.4. Lei nº 628 de 1990 - Serviço de Limpeza Pública, Destinação do Lixo no Município de Itapecerica da Serra
Quantidade de questões: 0
119.5. Decreto nº 2.468 de 2015 - Procedimento para Fiscalização e Licenciamento Ambiental no Município de Itapecerica da Serra
Quantidade de questões: 0
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