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85.1. Lei Orgânica do Município de Lucélia

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85.2. Lei Complementar nº 4.457 de 2014 - Código de Posturas do Município

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86. Legislação do Município de Cananeia

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86.1. Lei Orgânica do Município de Cananeia

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87. Legislação do Município de Itápolis

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87.1. Lei Orgânica do Município de Itápolis

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87.2. Lei Complementar nº 2.913 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público

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88. Legislação do Município de Cabreúva

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88.1. Lei Orgânica do Município de Cabreúva

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89. Legislação do Município de Morro Agudo

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89.1. Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

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89.2. Lei nº 985 de 1984 - Código Tributário do Município

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89.3. Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI

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90. Legislação do Município de Caraguatatuba

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90.1. Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba

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90.2. Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba

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90.3. Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019

Quantidade de questões: 2

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90.4. Lei Complementar nº 25 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba

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90.5. Lei nº 1.144 de 1980 - Código de Posturas do Município de Caraguatatuba

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91. Legislação do Município de Serra Negra

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86.1. Lei Orgânica do Município de Cananeia

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87.2. Lei Complementar nº 2.913 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público

88. Legislação do Município de Cabreúva

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89.2. Lei nº 985 de 1984 - Código Tributário do Município

89.3. Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI

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90.1. Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba

90.2. Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba

90.3. Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019

90.4. Lei Complementar nº 25 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba

90.5. Lei nº 1.144 de 1980 - Código de Posturas do Município de Caraguatatuba

91. Legislação do Município de Serra Negra

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86. Legislação do Município de Cananeia

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90.2. Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba

90.3. Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019

90.4. Lei Complementar nº 25 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba

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