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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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91.1. Lei Orgânica do Município de Serra Negra

Quantidade de questões: 1
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92. Legislação do Município de Presidente Prudente

Quantidade de questões: 38
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92.1. Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente

Quantidade de questões: 3
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92.2. Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 12
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92.3. Lei Complementar nº 106 de 2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV

Quantidade de questões: 2
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92.4. Lei Complementar nº 230 de 2018 - Plano Diretor do Município

Quantidade de questões: 1
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92.5. Lei nº 8.541 de 2014 - Programa Municipal de Arborização Urbana

Quantidade de questões: 4
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92.6. Regimento Comum das Escolas Municipais de Presidente Prudente

Quantidade de questões: 2
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92.7. Lei n° 8.153 de 2013 – Sistema de Calçadas Ecológicas

Quantidade de questões: 3
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92.8. Lei nº 3.906 de 1994 - Plantio e Poda de Árvores na Cidade

Quantidade de questões: 3
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93. Legislação do Município de Campos do Jordão

Quantidade de questões: 9
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93.1. Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão

Quantidade de questões: 0
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93.2. Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação

Quantidade de questões: 0
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93.3. Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal

Quantidade de questões: 5
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93.4. Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal

Quantidade de questões: 3
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93.5. Lei nº 4.144 de 2022 - Dispõe sobre o Uso, a Ocupação do Solo e a Proteção à Paisagem

Quantidade de questões: 1
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94. Legislação do Município de Amparo

Quantidade de questões: 18
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94.1. Lei Orgânica do Município de Amparo

Quantidade de questões: 8
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94.2. Lei nº 4.021 de 2019 - Plano de Empregos Públicos, Salários e Carreiras dos Servidores

Quantidade de questões: 1
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94.3. Lei nº 3.238 de 2007 - Sistema Municipal de Ensino de Amparo

Quantidade de questões: 0
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