A A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.
B Constitui fato gerador do ITBI a transmissãointer vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.
C A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.
D O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.
E A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.