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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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34.6. Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem

Quantidade de questões: 4
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34.7. Lei Complementar nº 250 de 2018 - Fixa, Dentre Outros Assuntos, A Modernização da Administração Pública do Município de Contagem

Quantidade de questões: 1
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34.8. Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais

Quantidade de questões: 1
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35. Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo

Quantidade de questões: 9
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35.1. Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo

Quantidade de questões: 4
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36. Legislação do Município de Itabira

Quantidade de questões: 29
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36.1. Lei Orgânica do Município de Itabira

Quantidade de questões: 9
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36.2. Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Quantidade de questões: 12
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36.3. Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal

Quantidade de questões: 3
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36.4. Lei Complementar nº 4.678 de 2014 - Dispõe sobre a Arborização de Logradouros Públicos nos Projetos de Parcelamento de Solo de Itabira

Quantidade de questões: 1
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36.5. Lei nº 2.207 de 1983 - Código de Obras e Edificações do Município de Itabira

Quantidade de questões: 1
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36.6. Lei nº 1.972 de 1978 – Código de Posturas do Município de Itabira

Quantidade de questões: 1
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37. Legislação do Município de Coronel Fabriciano

Quantidade de questões: 2
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37.1. Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano

Quantidade de questões: 2
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38. Legislação do Município de São Joaquim de Bicas

Quantidade de questões: 4
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38.1. Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas

Quantidade de questões: 4
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39. Legislação do Município de Leopoldina

Quantidade de questões: 7
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39.1. Lei nº 3.506 de 2003 - Realização de Feiras e Eventos

Quantidade de questões: 3
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39.2. Lei nº 4.070 de 2012 - Política Municipal de Resíduos Sólidos

Quantidade de questões: 3
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39.3. Lei Complementar nº 18 de 2010 - Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal

Quantidade de questões: 1
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