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#2534024

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

  • Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
  • Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
  • Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.
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