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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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40. Legislação do Município de Catas Altas

Quantidade de questões: 51
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40.1. Lei Orgânica do Município de Catas Altas

Quantidade de questões: 5
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40.2. Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas

Quantidade de questões: 46
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41. Legislação do Município de Barão de Cocais

Quantidade de questões: 24
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41.1. Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais

Quantidade de questões: 1
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41.2. Lei nº 960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cocais

Quantidade de questões: 5
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41.3. Lei Complementar nº 428 de 1974 - Código de Obras do Município

Quantidade de questões: 4
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41.4. Lei nº 1.343 de 2006 - Plano Diretor do Município de Barão de Cocais

Quantidade de questões: 2
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41.5. Lei Complementar nº 1.778 de 2016 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 4
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41.6. Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais

Quantidade de questões: 1
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41.7. Lei nº 1.070 de 1998 - Código Sanitário do Município

Quantidade de questões: 6
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41.8. Instrução Normativa nº 007 de 2017 - Normas de Padronização para o Fluxo de Notas Fiscais

Quantidade de questões: 1
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42. Legislação do Município de Lima Duarte

Quantidade de questões: 14
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42.1. Lei n° 1.661 de 2011 - Política Municipal de Saneamento Básico

Quantidade de questões: 2
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42.2. Lei n° 582 de 1978 - Código de Obras

Quantidade de questões: 2
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42.3. Lei nº 1.126 de 2000 - Código de Posturas do Município de Lima Duarte

Quantidade de questões: 10
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43. Legislação do Município de Orizânia

Quantidade de questões: 1
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43.1. Lei Orgânica do Município de Orizânia

Quantidade de questões: 1
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44. Legislação do Município de Guaxupé

Quantidade de questões: 1
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44.1. Lei Orgânica do Município de Guaxupé

Quantidade de questões: 1
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