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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
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27.21. Lei Complementar nº 277 de 2002 - Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia
Quantidade de questões: 0
27.22. Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia
Quantidade de questões: 1
27.23. Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia
Quantidade de questões: 1
27.24. Lei nº 9.626 de 2007 - Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público do Município de Uberlândia
Quantidade de questões: 0
27.25. Decreto nº 20.179 de 2023 - Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Município de Uberlândia
Quantidade de questões: 0
28. Legislação do Município do Caranaíba
Quantidade de questões: 9
28.1. Lei Orgânica do Município de Caranaíba
Quantidade de questões: 2
28.2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba
Quantidade de questões: 6
29. Legislação do Município de Ibirité
Quantidade de questões: 26
29.1. Lei Orgânica do Município de Ibirité
Quantidade de questões: 8
29.2. Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité
Quantidade de questões: 2
29.3. Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité
Quantidade de questões: 3
30. Legislação do Município de Itatiaiuçu
Quantidade de questões: 17
30.1. Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu
Quantidade de questões: 5
30.2. Lei nº 588 de 1988 - ITBI
Quantidade de questões: 1
30.3. Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN
Quantidade de questões: 2
31. Legislação do Município de Santa Bárbara
Quantidade de questões: 28
31.1. Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara
Quantidade de questões: 9
31.2. Lei nº 1.029 de 1997 - Consolida a Legislação Tributária do Município
Quantidade de questões: 0
31.3. Assunto: Lei nº 1.106 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara
Quantidade de questões: 15
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