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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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52.2. Lei nº 1 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município

Quantidade de questões: 1
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53. Legislação do Município de Bela Vista de Minas

Quantidade de questões: 25
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53.1. Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas

Quantidade de questões: 13
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54. Legislação do Município de Caeté

Quantidade de questões: 8
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54.1. Lei Orgânica do Município de Caeté

Quantidade de questões: 8
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55. Legislação do Município de Uberaba

Quantidade de questões: 35
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55.1. Lei Orgânica do Município de Uberaba

Quantidade de questões: 12
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55.2. Lei Complementar nº 183 e 2000 - Criação da Guarda Municipal

Quantidade de questões: 3
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55.3. Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 1
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55.4. Lei Complementar nº 389 de 2008 - Código do Meio Ambiente

Quantidade de questões: 2
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55.5. Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 8
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56. Legislação do Município de Patos de Minas

Quantidade de questões: 9
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56.1. Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

Quantidade de questões: 2
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56.2. Lei nº 2.550 de 1989 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 3
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56.3. Lei Complementar nº 379 de 2012 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 0
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57. Legislação do Município de Dom Viçoso

Quantidade de questões: 2
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57.1. Lei Orgânica do Município de Dom Viçoso

Quantidade de questões: 1
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57.2. Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018

Quantidade de questões: 1
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58. Legislação do Município de Carmo do Cajuru

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58.1. Lei Orgânica do Município de Carmo do Cajuru

Quantidade de questões: 2
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