Texto da Questão:
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A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração
pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que
afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao
ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei,
julgue o item que se segue.
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de
obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do
prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma
da legislação própria, como dívida ativa tributária.
