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Tributos Municipais

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#1951619
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Tributos Municipais, IPTU
2021 FGV SEFAZ-ES
Auditor Fiscal da Receita Estadual Manhã

No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.
  • Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória.
  • Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador.
  • Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa.
  • Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados.
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