A A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
B É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
C A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
D Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
E Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.