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#3729702

À luz do CTN (art. 156) e das características da transação tributária, assinale a alternativa que melhor descreve o instituto da transação como forma de extinção do crédito tributário.

  • É forma de extinção do crédito tributário que se realiza por encontro de contas entre crédito do contribuinte e débito perante o Fisco, independentemente de litígio.
  • É ato unilateral do Fisco que perdoa o crédito tributário por liberalidade, dispensando concessões do contribuinte.
  • É acordo formal entre Fisco e contribuinte (ou responsável), destinado a encerrar ou prevenir litígio, mediante concessões recíprocas, extinguindo o crédito na medida e nos termos pactuados, observados limites legais.
  • É mera modalidade de pagamento em prestações (parcelamento), que por si só pressupõe concessões recíprocas e sempre extingue integralmente o crédito no momento da assinatura do termo.
  • É ajuste informal entre as partes, sem necessidade de instrumento formal, bastando a intenção de encerrar a discussão para extinguir o crédito.
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