A medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.
B privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.
C medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.
D medidas voltadas para implementar o crescimen­to econômico porque impõem a redução da des­pesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.
E institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.