A possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.
B constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.
C constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
D inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
E constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.