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Princípio da Irretroatividade

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#2704446
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio da Isonomia
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

Leia o conceito a seguir.


É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.


Este conceito refere-se ao seguinte princípio:

  • da legalidade.
  • da irretroatividade.
  • da isonomia.
  • da anterioridade.
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