É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo.
Trata-se, nesse caso, da aplicação do denominado princípio da
É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo.
Trata-se, nesse caso, da aplicação do denominado princípio da
