A A anterioridade nonagesimal não tem aplicação quando da instituição de taxa.
B Na aferição do valor da taxa, leva-se em consideração o custo do serviço público, sendo desnecessária sua mensuração exata.
C Objetivando combater o analfabetismo, o Estado poderá estabelecer o aumento de 1% da alíquota do ICMS na venda de automóveis, destinando o produto da arrecadação a programa criado para a referida finalidade.
D A União poderá reduzir as alíquotas do ICMS incidente na exportação de mercadoria visando viabilizar a competição do produto nacional no exterior, mediante lei complementar e na iminência de guerra externa.
E O município poderá instituir e cobrar taxa, no presente ano, para custear serviço de fiscalização que irá realizar no próximo exercício financeiro.