A A majoração do IPI pode ser cobrada imediatamente após a publicação da lei, pois é tributo de função extrafiscal.
B A instituição ou modificação de contribuições sociais somente pode ser exigida após 90 dias da publicação da lei, não se aplicando a anterioridade anual.
C O restabelecimento de alíquotas da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis exige anterioridade anual, mas dispensa a noventena.
D A majoração do IPI exige anterioridade anual e noventena, por força do art. 150, III, “b” e “c”, sem exceções.
E A majoração de contribuições sociais exige anterioridade anual e dispensa a noventena, por possuir regra constitucional própria.